ANTT prorroga prazo da implantação do CIOT para Todos

Ampef expressa sua preocupação

A ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) decide prorrogar o prazo para a implantação do programa CIOT Para Todos, jogando a implantação da medida para depois de abril de 2020.

 

A implantação do CIOT (Código Identificador de Operação de Transportes) permite que os negócios que envolvem a cadeia produtiva do transporte sejam declarados e contabilizados. Além de transparência, permite arrecadação e controle por meio das receitas dos estados e da União. A adoção do CIOT significa uma nova etapa para abolição do perverso instrumento da carta-frete e combater a sonegação de impostos.

 

A construção econômica do novo Brasil, passa pela modernização, agilidade, inovação, incentivo ao espírito empreendedor, mas sem permitir brechas que possam fragilizar a proteção social.
O novo prazo para a implantação do CIOT para Todos provoca preocupante lacuna legal nos transportes de carga feitos no Brasil e implica em riscos  para toda a sociedade.

 

 

A Importância do CIOT

O CIOT protege, em primeiro lugar, a sociedade, ao acabar com o círculo vicioso da sonegação fiscal – um crime que drena dinheiro público, tira recursos do Estado, prejudica todo o coletivo e penaliza justamente os caminhoneiros e transportadores autônomos que, ainda hoje, vivem sob a canga da carta-fretepara usar um termo que um empresário catarinense usou nas redes sociais para defender a derrubada do CIOT para Todos.

 

Estima-se a existência de 2 milhões de caminhoneiros no Brasil. Cerca de 1,2 milhões são autônomos e vivem na informalidade. Esta comunidade, incluindo seus familiares, representa a vida de cerca de 6 milhões de pessoas.

 

Como entidade que representa as empresas que atuam nos meios de pagamento eletrônico de frete, que fizeram longa e exaustiva preparação para atender aos prazos da implantação do CIOT para Todos, a AMPEF (Associação dos Meios de Pagamento Eletrônico de Frete) e seus associados registra sua profunda preocupação com a nova prorrogação.

 

O CIOT, ao carregar todas as informações sobre o transporte – como origem, destino, carga, empresa, motoristas etc., – vai proporcionar mais segurança jurídica no ambiente de negócios, bem como combater o caixa dois e a sonegação de impostos. Aliás, em contatos institucionais frequentes com agentes públicos que atuam na área de arrecadação e fiscalização de impostos, temos colhido enfático apoio à adoção do CIOT como instrumento útil e moderno para todo o setor, além de resguardar os interesses legítimos do Estado e da sociedade.

 

Enquanto que se sabe que o CIOT é justamente o contrário: liberta o caminhoneiro da famigerada carta-frete, que é classificada pelo jurista Modesto Carvalhosa como regime análogo à escravidão; liberta o governo da sonegação fiscal do setor, da ordem de R$ 14 bilhões ao ano, segundo pesquisa da Deloite; e congrega num único documento informações fundamentais sobre o transporte de cargas, melhorando o ambiente de negócios.

 

A Ampef (Associação dos Meios de Pagamento Eletrônico de Frete) e seus associados estão empenhados na construção de um País com segurança jurídica, com leis adequadas e sem custos desnecessários, de modo que possamos favorecer e estimular os negócios.

 

Ao expressar estas informações em nome dos associados da AMPEF – Associação dos Meios de Pagamento Eletrônico de Frete – colocamo-nos à inteira disposição para o diálogo e para trazer informações adicionais sobre o tema.