Atuação emergencial da ANTT frente ao Covid-19

Em situação pandêmica, o Novo Coronavirus (COVID-19) afeta de forma pública e notória o ambiente socioeconômico mundial. Devido ao impacto nas atividades do país, o Estado brasileiro vem tomando medidas emergenciais, as quais necessitam ser acompanhadas por atualizações regulatórias, visando tanto a mitigação de futuros problemas quanto a harmonização dos interesses coletivos da nação. 

 

No âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), trata-se da regulação de um segmento essencial para a movimentação de pessoas e bens dentro do território nacional e entre o Brasil e países estrangeiros. Nesse cenário nada promissor, boas práticas de governança regulatória indicam a necessidade de medidas emergenciais junto ao setor de transportes terrestres para o enfrentamento da questão. 

 

Assim, apresenta-se abaixo as principais resoluções e portarias editadas pela ANTT na tentativa de mitigar os efeitos da pandemia no setor regulado. A intenção é flexibilizar regras nesse cenário e atuar de modo a reduzir as perdas socioeconômicas do país. 

 

Resolução nº 5.875, de 17 de março de 2020 

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 

 

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No âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, a ANTT disciplinou as regras para enfrentamento da questão através da Resolução no 5.875, de 17 de março de 2020. Os principais pontos contemplados nesse dispositivo foram a suspensão, por sessenta dias, prorrogáveis, da aplicação de penalidades em decorrência de: não observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem; alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha; suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT; não comunicar a interrupção do serviço pela impraticabilidade temporária do itinerário, na forma e prazo determinados. 

 

Além de estabelecer a obrigação da adoção de medidas de sanitização dos veículos, o ato da Agência resolve, também, desconsiderar os dados do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros – MONITRIIP, recebidos durante a vigência desta Resolução, para fins de definição dos níveis de implantação do MONITRIIP. 

 

Outra medida direcionada ao Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros estabelece a suspensão da prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de passageiros, regular, sob regime de fretamento, e semiurbano em região de fronteira, realizada por empresas brasileiras e estrangeiras. 

 

Portaria nº 117, de 25 de março de 2020 

Ficam suspensas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em caráter temporário e excepcional, as atividades de fiscalização de peso nas rodovias federais sob a circunscrição da ANTT 

 

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Com impacto sobre o transporte rodoviário de cargas, em 26 de março de 2020, por meio da Portaria DG no 117, de 25 de março do 2020, com o objetivo específico de diminuir os riscos de contágio do coronavírus (COVID-19) a ANTT suspendeu, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as atividades de fiscalização de peso nas rodovias federais concedidas sob a circunscrição da Agência. 

 

Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020 

Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências. 

 

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Com o intuito de trazer segurança jurídica ao setor regulado e para que não haja solução de continuidade de serviços autorizados pela ANTT, foi editada norma flexibilizando prazos para cumprimento de obrigações regulatórias nas áreas de ferrovia, transporte de passageiros e transporte de cargas. 

 

Nessa norma também foi tratada da facilitação para o transporte fracionado do produto etanol ou solução de etanol, com concentrações iguais ou superiores a 70%, bem como da suspensão, até 31 de julho de 2020, da aplicação de dispositivos da Resolução no 5.840, de 22 de janeiro de 2019, que trata do transporte rodoviário internacional de carga, e da Resolução no 4.799, de 27 de julho de 2015, que trata dos procedimentos para inscrição no Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga. Além disso, ainda na área de carga, suspendeu, até ulterior Deliberação da ANTT, as obrigações e penalidades relacionadas ao cadastramento da Operação de Transporte, com a consequente geração do CIOT, para as contratações que não envolverem TAC e TAC- Equiparado. 

 

Por fim, para novos serviços de transporte rodoviário de passageiros, foi facultado o início da sua prestação por 90 dias. 

 

Portaria nº 127, de 26 de março de 2020 

 

Estabelece medidas de prevenção e redução do risco de contágio do coronavírus (COVID19), no âmbito das unidades da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. 

 

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 Na área de gestão de pessoas, a Agência publicou, em substituição à Portaria no 88, de 13 de março de 2020, norma que disciplina medidas a serem adotadas pelos servidores e colaboradores para diminuir os riscos de contágio do Coronavírus (COVID-19), em resposta à emergência de saúde pública no âmbito da ANTT. Destaca-se a concessão do regime de trabalho remoto aos servidores, com acesso aos sistemas corporativos e ambiente de rede. Viagens nacionais e internacionais somente poderão ser realizadas mediante justificativa da estrita necessidade. 

 

Resolução nº 5.878, de 26 de março de 2020 

Suspender por 90 (noventa) dias corridos os prazos processuais no âmbito de processos administrativos sancionadores de que trata a Resolução n° 5.083, de 27 de abril de 2016. 

 

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