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Fux confirma validade da tabela de frete

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta 5ª feira (7.fev.2019) suspender os processos em andamento que tratam do tabelamento de frete rodoviário.

Prevalece, portanto, a decisão de Fux em 12 de dezembro. Na ocasião, o ministro confirmou a validade da tabela e liberou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para aplicar multas contra o descumprimento da norma.

Fux atendeu a 1 pedido de suspensão feito pela Advocacia Geral da União (AGU) diante da quantidade de ações que proibiram a cobrança das multas nas instâncias inferiores e contrariaram a decisão do ministro.

O pedido foi feito após a decisão da Justiça Federal em Brasília suspender a aplicação da tabela para as instituições filiadas à Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), no dia 16 de janeiro.

A tabela de preços mínimos de frete foi instituída pela Medida Provisória 832/2018, convertida na Lei 13.703/2018, e pela Resolução 5.820/2018, da ANTT, que regulamentou a medida, após a greve dos caminhoneiros deflagrada em maio de 2018.

A tabela de frete foi negociada pelo Palácio do Planalto e pelos ministros da equipe econômica como uma das medidas para pôr fim à greve, que durou 11 dias. A ANTT ficou responsável por definir os preços mínimos.

Fux é o relator de 3 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a medida.

Os empresários do setor alegam que a tabela fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, sendo uma interferência indevida do governo na atividade econômica. Eles querem que seja concedida uma liminar (decisão provisória) suspendendo de imediato a vigência da tabela.

Já os caminhoneiros argumentam que há uma distorção no mercado e que, sem a tabela, não têm condições de cobrir os custos do serviço que prestam e ainda extrair renda suficiente para o próprio sustento.

 

(Fonte: Poder 360)