CARTA CIRCULAR No 3.929, DE 21 DE JANEIRO DE 2019

Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro de operações de crédito com partes relacionadas, conforme o estabelecido na Resolução no 4.693, de 29 de outubro de 2018.

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 Instruções para Elaboração e Remessa de Informações Relativas aos Cartões de Pagamento – Emissores

Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos – Deban

Consultoria de Estudos e Pesquisas

Janeiro / 2019

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 DELIBERAÇÃO No 75, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

” Para credenciamento de entidades responsáveis pela aplicação da prova eletrônica de conhecimentos, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de transportador autônomo de cargas e/ou responsável técnico em curso específico, conforme previsto na Resolução ANTT no 4.799, de 27 de julho de 2015.”

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DELIBERAÇÃO No 72, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

“Art. 1o Aprovar a Metodologia de Avaliação e Tratamento de Riscos da Agência Nacional de Transportes Terrestres ­ ANTT, anexo a esta Deliberação, que será disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT, visando o fortalecimento e a qualificação dos mecanismos necessários à institucionalização da Gestão de Riscos no âmbito da Agência.

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 RESOLUÇÃO No 5.839, DE 17 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Anexo II da Resolução ANTT no 5.820, de 30 de maio de 2018, em razão o disposto no §2o do art. 5o da Lei no 13.703, de 08 de agosto de 2018.

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CARTA CIRCULAR No 3.924, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece a forma de prestação de informações por instituidores de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

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CARTA CIRCULAR No 3.923, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece a forma de prestação de informações por instituidores de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

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CARTA CIRCULAR No 3.922, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece a forma de prestação de informações por instituições de pagamento, por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestem serviços de pagamento e que sejam participantes de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

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DECRETO Nº 9.663, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

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DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

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DECRETO Nº 9.660, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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DELIBERAÇÃO Nº 1.007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Revoga a Deliberação que autorizou a DBTRANS ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ­ Serviço Auto Expresso a atuar como Administradora de Meio de Pagamento para Arrecadação Eletrônica de Pedágio, com a finalidade de comercializar e operar os serviços de Arrecadação Eletrônica de Pedágio nas rodovias concedidas pela ANTT, nos termos da Resolução ANTT.

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DELIBERAÇÃO Nº 1.003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece que os dispositivos de identificação eletrônica dos veículos automotores de cargas deverão observar as especificações e normas do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos ­ SINIAV, bem como as especificações quanto à sua funcionalidade, segurança e interoperabilidade, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito ­ CONTRAN.

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CIRCULAR Nº 3.922, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera  a Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sitema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil.

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CIRCULAR Nº 3.921, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera  as Circulares ns. 3.644, de 4 de março de 2013, 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, e 3.904, de 6 de junho de 2018, estabelecendo novo critério  para  aplicação  do  Fator  de  Ponderação  de  Risco  (FPR)  de  85% (oitenta e cinco por cento) e promovendo outros aprimoramentos.

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CIRCULAR Nº 3.920, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera  a  Circular  nº  3.809,  de  25  de  agosto  de  2016,  que  trata dos instrumentos mitigadores da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referentes às exposições ao risco de crédito sujeitas  ao  cálculo  do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD).

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CIRCULAR Nº 3.919, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Circular nº 3.869, de 19 de dezembro de 2017, que estabelece a metodologia de apuração do Liquidez de Longo Prazo (NSFR) e dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao NSFR.

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DELIBERAÇÃO Nº 986, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Restabelece a habilitação de Novocard do Brasil Administradora de Cartões LTDA como instituição de Pagamento Eletrônico de Frete.

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DELIBERAÇÃO Nº 968, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Nega provimento ao Recurso  Administrativo  interposto  pelo  Sindicato  Nacional  das  Empresas  Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes, em que pleiteia a isenção setorial para o cumprimento da Tabela de Preços Mínimos de Frete.

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DELIBERAÇÃO Nº 941, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Habilita a sociedade empresária Neexcargo Sistemas de Informática LTDA como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete.

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DELIBERAÇÃO Nº 924, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Revoga a habilitação concedida à sociedade empresária Rodofretex Pagamento Eletrônico de Fretes  como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete.

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CIRCULAR Nº 3.680, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a conta de pagamento utilizada pelas instituições de pagamento para registros de transações de pagamento de usuários finais.

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CIRCULAR Nº 3.681, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, a governança de instituições de pagamento, a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento, e dá outras providências.

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CIRCULAR Nº 3.682, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.

Aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB e dá outras providências.

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CIRCULAR Nº 3.683, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.

Estabelece os requisitos e os procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, alterações de controle e reorganizações societárias, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração das instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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RESOLUÇÃO Nº 3658, DE 19 DE ABRIL DE 2011.

Regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”.

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Resolução nº 4.280, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.

Dispõe sobre a elaboração, a divulgação e a remessa de Demonstrações Contábeis consolidadas do Conglomerado Prudencial ao Banco Central do Brasil e revoga a Resolução nº 4.195, de 1º de março de 2013.

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Resolução nº Nº 4.281, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera dispositivos da Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013, que dispõe sobre a apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e institui o Adicional de Capital Principal.

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Resolução nº Nº 4.282, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.

Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

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Resolução nº 4.283, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, que dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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Lei Nº 11.442, de 5 de Janeiro de 2007.

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

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LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004.

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

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Medida Provisória 615/13 | Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013.

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB; altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.

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LEI No 10.209, DE 23 DE MARÇO DE 2001.

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

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LEI No 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

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LEI No 12.794, DE 2 DE ABRIL DE 2013.

Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei no 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.

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LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

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CIRCULAR Nº 3.680, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a conta de pagamento utilizada pelas instituições de pagamento para registros de transações de pagamento de usuários finais.

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CIRCULAR Nº 3.681, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, a governança de instituições de pagamento, a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento, e dá outras providências.

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CIRCULAR Nº 3.682, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.

Aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB e dá outras providências.

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CIRCULAR Nº 3.683, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.

Estabelece os requisitos e os procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, alterações de controle e reorganizações societárias, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração das instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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RESOLUÇÃO Nº 3658, DE 19 DE ABRIL DE 2011.

Regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”.

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Resolução nº 4.280, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.

Dispõe sobre a elaboração, a divulgação e a remessa de Demonstrações Contábeis consolidadas do Conglomerado Prudencial ao Banco Central do Brasil e revoga a Resolução nº 4.195, de 1º de março de 2013.

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Resolução nº Nº 4.281, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera dispositivos da Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013, que dispõe sobre a apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e institui o Adicional de Capital Principal.

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Resolução nº Nº 4.282, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.

Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

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Resolução nº 4.283, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, que dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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Lei Nº 11.442, de 5 de Janeiro de 2007.

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

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LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004.

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

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Medida Provisória 615/13 | Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013.

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB; altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.

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LEI No 10.209, DE 23 DE MARÇO DE 2001.

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

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LEI No 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

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LEI No 12.794, DE 2 DE ABRIL DE 2013.

Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei no 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.

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LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

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