Novas leis: isenção de pedágio para eixo suspenso e contratações de autônomos pela Conab

Foram transformadas em lei duas medidas provisórias que beneficiam os caminhoneiros do país. Elas são decorrentes das negociações feitas para o fim da greve do setor, ocorrida no final de maio deste ano.

Uma das conquistas é a isenção de pedágio em todo o território nacional para o eixo suspenso dos caminhões que viajarem sem carga, como determina agora a Lei 13.711, de 24.8.2018.  Os caminhões que passarem pelas praças de pedágio com um ou mais eixos suspensos serão considerados descarregados e terão direito à isenção. A regra era aplicada apenas às rodovias federais. Com o novo texto, ela passa a valer também para as vias estaduais, distritais e municipais.

Outro benefício veio com a Lei 13.713, de 24.8.2018, que prevê a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% da demanda anual de frete da Conab. A nova lei também possibilita aos transportadores serem contratados sem licitação.

As leis foram publicadas no Diário Oficial da União, na segunda-feira, 27 de agosto.

 

(Com informações da Agência Senado)